Direitos fundamentais. O debate acerca de como se dá sua eficácia nas relações entre particulares. A dignidade da pessoa humana. A eficácia dos direitos fundamentais, em uma relação de emprego, que deve existir e ser imediata/direta.

Fundamental rights. The discussion about how is their efficacy in relations between individuals. The dignity of the human being. The efficacy of fundamental rights in an employment relationship which must exist and be immediate and direct.